Você está em:
IMPRIMIR

Fernando Pimentel não cumpre investimento mínimo em Saúde e Educação

24 de novembro de 2016

bannerfraude

Ministério Público de Contas deverá recorrer da decisão do Tribunal de Contas que aprovou contas do governador petista

O governador Fernando Pimentel, investigado na Operação Acrônimo da Polícia Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deixou de investir em Saúde e Educação, no ano passado, o percentual mínimo exigido por lei.

Em saúde, Pimentel só aplicou 9% da receita do Estado, sendo que a Constituição Federal exige mínimo de 12%. Em educação, apenas 22% do arrecadado foram investidos pelo governador petista, sendo que o mínimo exigido por lei é de 25%.

Em razão do descumprimento da Constituição, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas de 2015 do governador Fernando Pimentel, na segunda-feira (21/11). A informação foi dada à Radio Itatiaia pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Daniel de Carvalho Guimarães.

Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado, em julho deste ano, já havia recomendado a rejeição das contas de Fernando Pimentel. O parecer apontou para a existência de crime de responsabilidade na gestão de Pimentel.

Além de constatar que Pimentel desrespeitou a legislação ao não cumprir os investimentos mínimos em Saúde e Educação, o MP identificou que as contas públicas do exercício de 2015 foram maquiadas ao ser contabilizados R$ 4,87 bilhões dos depósitos judiciais como receita corrente líquida (RCL) ao invés de dívida consolidada.

A manobra foi feita para driblar o limite percentual da despesa corrente líquida (DCL) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.