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Pimentel faz truque contábil para cumprir lei, mostra Estadão

11 de fevereiro de 2016

Manobra do petista contabilizou dinheiro de depósitos judiciais como receita e não como empréstimo

Com o título “Minas dribla descumprimento da LRF com depósitos judiciais”, o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou, na terça-feira (09/02), matéria que mostra o truque contábil do governo de Fernando Pimentel, do PT, para não entrar na lista dos estados que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o jornal, no ano passado, o governador petista enquadrou como “receita corrente líquida” recursos sacados de depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a receita que serve como base para calcular os limites de gastos foi inflada em pouco mais de R$ 5 bilhões.

A matéria do Estadão destaca que o critério adotado por Fernando Pimentel é controverso, e mostra que outros estados que se utilizam de recursos de depósitos judiciais registram esse dinheiro como receita de capital ou como recursos extra orçamentários. De acordo com especialistas, como tais recursos terão que ser devolvidos no futuro, não poderiam ter sido considerados como receita e sim como empréstimo.

O assunto também foi destaque no jornal “O Tempo“, na coluna de Murilo Rocha. Com o título “Pedalada à mineira”, o jornalista ainda levanta outro agravante: a legalidade do uso desses recursos. Ele que a Procuradoria Geral da República propôs uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal contra a lei do governo Pimentel que permitiu o uso dos depósitos judiciais.

Confira abaixo

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Minas dribla descumprimento da LRF com depósitos judiciais

Estado usa R$ 5 bilhões desses recursos como receita corrente líquida e escapa de estourar limite de gastos com pessoal

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Graças a um artifício contábil, Minas Gerais não entrou em 2015 na lista dos Estados que descumprem os tetos de gastos com funcionalismo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No ano passado, o governador Fernando Pimentel (PT) enquadrou como “receita corrente líquida” recursos sacados de depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a receita que serve como base para calcular os limites de gastos foi inflada em pouco mais de R$ 5 bilhões.

Graças a esse critério contábil, o Estado registrou ter gasto com servidores 47,91% de sua receita corrente líquida – menos do que o teto legal de 49%. Se não fossem os R$ 5 bilhões, porém, a parcela comprometida com a folha de pagamento teria chegado a mais de 53%.

O critério adotado por Minas é, no mínimo, controverso. Outros Estados que se utilizam de recursos de depósitos judiciais, como São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, registram esse dinheiro como receita de capital ou como recursos extraorçamentários.

Em documentos sobre a LRF, a Secretaria do Tesouro Nacional informa que a receita corrente líquida é aquela com que os Estados podem contar sempre – impostos e repasses federais, por exemplo. Receitas atípicas não devem entrar no cálculo.

E as receitas de depósitos judiciais são atípicas, pois não podem ser obtidas todos os anos. Além disso, precisarão ser devolvidas. Nesse sentido, se assemelham a empréstimos, cujos recursos são enquadrados como receitas de capital.

Para o professor do MBA Executivo em Finanças do Insper Alexandre Chaia, o que Minas faz é um exemplo de “contabilidade criativa”. “A situação dos Estados é tão ruim que alguns estão escolhendo qual lei vão desrespeitar primeiro”, afirma.

A assessoria da Secretaria da Fazenda de Minas foi procurada na sexta-feira, mas o secretário José Afonso Bicalho não foi localizado para se pronunciar.

Teto. O Rio Grande do Sul, que não incluiu os recursos de depósitos judiciais no cálculo da receita corrente líquida, acabou estourando o teto de gastos com pessoal no ano passado, chegando a 49,18% da receita corrente líquida. Segundo a Secretaria da Fazenda, os recursos de depósitos judiciais não foram considerados como receita corrente líquida porque, nesse caso, parte deles teria de ser usada no pagamento da dívida com a União e em outras despesas de vinculação obrigatória.

Os recursos de depósitos judiciais são aqueles relacionados a litígios que envolvem governos, empresas e pessoas físicas. O dinheiro em disputa fica depositado até que uma das partes tenha ganho de causa.

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O governador Fernando Pimentel (PT) anunciou como metas de sua gestão, logo quando tomou posse, em janeiro de 2015, aumentar significativamente as receitas – principalmente incentivando a economia do Estado – e reduzir o tamanho da folha de pagamento com pessoal em pelo menos 20%, desinchando a máquina pública. Por motivos diferentes, nenhuma das duas coisas ocorreu.

No primeiro caso, Minas, como todo o país, amarga os efeitos de uma recessão econômica com impacto devastador em setores considerados fundamentais para o Estado – mineração, siderurgia, fabricação de automóveis… O desastre só não foi maior por causa de duas manobras impopulares e polêmicas: aumento de impostos – a alíquota do ICMS, por exemplo, subiu em diversos setores – e a apropriação de depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça. Essa última, uma espécie de “pedalada” contábil do Estado, injetou, de forma extraordinária e artificial, R$ 5 bilhões nas receitas líquidas do governo mineiro em 2015.

E aí entra outro problema associado à queda de receitas reais: a não redução significativa do tamanho da folha de pagamento. De acordo com reportagem publicada ontem pelo jornal o “Estado de S. Paulo”, somente por causa dessa manobra, questionada inclusive do ponto de vista judicial, Minas Gerais não estourou o teto de 49% do comprometimento das receitas líquidas – tudo que arrecada ou recebe de repasse federal – com gastos com o pessoal, em 2015. Ou seja, se não fosse a pedalada dos secretários de Pimentel, Minas teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), usando 53% de suas receitas para pagar o funcionalismo. Mesmo com a apropriação temporária dos recursos provenientes de ações pendentes, o gasto com o pagamento dos servidores no ano passado ainda foi alto, 47,91%, bem perto do teto da LRF.

Outro agravante é a legalidade do uso desses recursos. Além de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do governo mineiro proposta pela Procuradoria Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal (ainda não julgada), o critério utilizado por Minas para o uso dos depósitos judiciais difere do de outros Estados onde também houve a apropriação desses recursos por parte do Executivo estadual.

Em São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, por exemplo, esse dinheiro é contabilizado como receita de capital ou recursos extraorçamentários. Aqui, o Estado registrou os depósitos judiciais como receita líquida, dessa forma, não estourando a LRF, como mostrou o “Estado de S. Paulo”. No entanto, de acordo com o Tesouro Nacional, receita líquida só pode ser entendida como um recurso com o qual o Estado pode contar sempre. Receitas atípicas, como é o caso dos depósitos judiciais usados em Minas, não poderiam entrar nesse bolo.

Leia também: Pedalada de R$ 2,5 bilhões “evita” que governo Pimentel descumpra Lei de Responsabilidade Fiscal