Você está em:
IMPRIMIR

CCJ aprova relatório que autoriza redução do IPTU para quem cuida do meio ambiente

19 de agosto de 2019

Uma autorização para que municípios reduzam o valor do IPTU cobrado de contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, relatada pelo senador Antonio Anastasia, insere, entre as possibilidades de alíquotas diferenciadas do IPTU, o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água e a utilização de energia renovável no imóvel. Livra também da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

Em seu parecer, Anastasia recomendou a aprovação da PEC e foi acompanhado por unanimidade pela comissão. Sua expectativa é de que a iniciativa oriente o legislador municipal na elaboração do chamado ‘IPTU verde’ e dê segurança jurídica na concessão do incentivo em todo o País.

“Trata-se de medida de caráter extrafiscal com grande potencial para provocar mudanças no comportamento dos contribuintes. Muito embora alguns municípios brasileiros já tenham instituído benefícios aplicáveis a contribuintes que observem práticas ambientalmente saudáveis, é inegável que a alteração constitucional que se pretende contribuirá para chamar a atenção para o tema, encorajando os que ainda não adotaram as boas práticas a implementar medidas dessa natureza”, afirma Anastasia.

Atualmente a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo seu autor, o senador Plínio Valério, é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras.

A iniciativa do chamado ‘IPTU verde ou ecológico’, que reduz a taxação do contribuinte que adota ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel, já vem sendo aplicada em alguns municípios, mas não conta ainda com autorização expressa da Constituição. A proposta agora segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Com informações da Agência Senado / Foto de Tânia Rêgo, da Agência Brasil