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Câmara de Pouso Alegre aprova projeto do Executivo que regulamenta farmácias abertas 24 horas

20 de fevereiro de 2018

Para prefeito Rafael Simões, proposta vai atender um antigo desejo dos moradores

O Projeto de Lei (PL) 913/18 de autoria do Poder Executivo e que regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no município de Pouso Alegre, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana. A partir de então, esses estabelecimentos de comércio farmacêutico, desde que habilitados, poderão funcionar em período de 24 horas, incluindo fins de semana e feriados.

O PL altera o art. 3º da Lei Municipal 3.736/2000, que passa a vigorar com esta redação: “Todas as farmácias e estabelecimentos congêneres terão que respeitar o horário de plantão, exceto as que optarem por funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo os feriados”.

No parágrafo primeiro, esclarece: “Os estabelecimentos que optarem por funcionar 24 horas, na forma do caput deste artigo, deverão, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitar a licença de horário especial e integral de funcionamento, bem como informar à Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Pouso Alegre e Região”.

Para o prefeito Rafael Simões (PSDB) a proposta que possibilita ao comércio farmacêutico funcionar por 24 horas vai atender um antigo desejo dos pouso- alegrenses. Além disso, segundo o prefeito, “fomenta a concorrência das farmácias e estabelecimentos congêneres, cujos resultados são altamente benéficos à população, tais como mais opções aos consumidores, melhores ofertas e melhor atendimento”.

Destacando que o Projeto de Lei respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, o prefeito lembra ainda que a medida reflete “o compromisso da administração municipal e dos vereadores que votaram a favor do projeto com a saúde da população e com a vontade legitima do povo de Pouso Alegre”, concluiu.

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