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Plenário inclui entidades de apoio à pessoa com deficiência em MP

14 de novembro de 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (12) a votação da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e incluiu no rol as instituições que atuam no atendimento de pessoas com deficiência.

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou a emenda n° 7 à MP 848/18 para estender o acesso a essa linha de financiamento às entidades sem fins lucrativos de atendimento às pessoas com deficiência que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, como as Apaes, por exemplo. Essa possibilidade foi acrescentada no texto aprovado.

Segundo Eduardo Barbosa, essa medida irá possibilitar que tais entidades tenham acesso a financiamentos com taxas de juros mais competitivas no mercado financeiro. “É imprescindível que esse benefício seja estendido a essas instituições, pois elas também compõem uma rede estruturada com enorme capilaridade, com a responsabilidade de atender um alto percentual de usuários com deficiência, se fazendo presente onde o Estado ainda não deu conta de se estruturar para garantir a cobertura”, explicou Eduardo Barbosa.

O deputado Domingos Sávio afirmou que a solidariedade prevaleceu na votação da matéria. “Agora as santas casas e hospitais filantrópicos poderão ter acesso a financiamento com juros adequados para saírem do sufoco em que se encontram”, disse. Segundo o tucano, há entidades pagando até 30% de juros ao ano. A inclusão das Apaes e outras entidades de apoio à pessoa com deficiência foi fundamental, avalia Sávio.

De acordo com a MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo o Ministério da Saúde, isso equivale a cerca de R$ 4 bilhões em 2018. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos.

A votação da MP foi possível após um acordo que adiou a leitura e análise da Medida Provisória 844/18, que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

A matéria será enviada ao Senado Federal.

Fonte: PSDB na Câmara e assessoria do deputado Eduardo Barbosa