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Base governista na ALMG tratora para aprovar criação de fundos imobiliários sem corrigir ilegalidades

5 de julho de 2017

Foto Willian Dias/ALMG

Foto Willian Dias/ALMG

Com tramitação em regime de urgência, deputados governistas aprovam em primeiro turno projeto de Pimentel para vender e hipotecar imóveis do Estado

O Projeto de Lei nº 4135, que cria os polêmicos fundos imobiliários para vender ou hipotecar o patrimônio dos mineiros, voltou a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a pedido do governador Fernando Pimentel, do PT. Com a manobra para tratorar a tramitação, a base governista conseguiu aprovar a matéria em primeiro turno na noite desta terça-feira (04/7). O objetivo dos aliados de Pimentel é liquidar a fatura nesta quarta-feira (5/7) – quando o projeto volta ao Plenário em segundo turno – sem sequer corrigir as ilegalidades constantes no projeto.

Emendas da oposição foram apresentadas em Plenário para tentar corrigir as falhas do PL. Todas rejeitadas pelos deputados governistas. Uma delas previa a licitação de uma instituição financeira para gerir o fundo, conforme determina a legislação federal. Segundo o líder do bloco de oposição, deputado Gustavo Corrêa (DEM), a atribuição de gerir os fundos não deve ficar a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda, como prevê o PL, pois transforma a pasta em uma espécie de “corretora de imóveis”.

“Esse é um projeto totalmente irresponsável. O governo está pegando os imóveis do Estado e vai vender para pagar o 13º salário no final do ano. O que ele deveria ter feito há dois anos? Diminuído os cargos comissionados, reduzido as secretarias, mas não o fez. Ao invés de retirar os privilégios de sua companheirada, o governador Pimentel quer vender o patrimônio dos mineiros”, criticou Corrêa.

Outra emenda da oposição rejeitada pela base visava impedir que pedaladas fiscais fossem praticadas com o projeto. Uma dessas pedaladas permitirá ao governo ampliar ainda mais o déficit do Estado com a emissão de R$ 22 bilhões em créditos adicionais sem lastro e em desacordo com a lei. De acordo com Corrêa, trata-se de uma pedalada sem precedentes, ainda mais grave do que aquela que motivou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Cheque em branco

Em maio, o bloco de oposição acionou a Justiça para denunciar que o governo queria um cheque em branco para vender 1.355, inclusive aqueles ocupados, a exemplo do Palácio da Liberdade, de hospitais e de várias delegacias de polícias, que constavam na relação original. A partir da ação, o governo teve que recuar e reduziu a lista de 1.355 para 245. No entanto, muitos desses imóveis ainda estão ocupados e o Executivo, com o aval de seus aliados na Assembleia, pretende vendê-los sem a autorização legislativa necessária, a partir de uma avaliação específica e detalhada, para cada um dos imóveis.

Outro problema grave do PL é o pagamento de aluguel para usar quase 5.500 imóveis próprios, atualmente ocupados a custo zero. Os imóveis e o dinheiro do aluguel vão compor os ativos do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e o valor arrecadado será transferido para o Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg), que negociará títulos no mercado. Mais uma pedalada do governo petista embutida no projeto, uma vez que esta negociação esconde uma clara operação de crédito a ser realizada sem autorização do Ministério da Fazenda e do Senado Federal, em total desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da ilegalidade, a hipoteca de imóveis cria uma despesa anual de R$ 700 milhões para pagamento de aluguel, provocando um rombo ainda maior nos cofres públicos que já estão no vermelho desde o déficit criado pelo governo Pimentel, em 2015. Se aprovado, o PL fará com que o Executivo gaste R$ 35 bilhões com aluguéis de imóveis próprios nos próximos 50 anos. Pagará aluguel, por exemplo, pelo uso da Cidade Administrativa.

Fonte: Bloco parlamentar Verdade e Coerência