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ALMG aprova PL de Luiz Humberto que exige banheiro químico com acessibilidade em eventos

19 de dezembro de 2017

Mais um importante avanço para as pessoas com deficiência em Minas Gerais. Foi assim que o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB) definiu a aprovação em definitivo do Projeto de Lei 4.751/2017 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição, de autoria do próprio deputado Luiz Humberto, torna obrigatória a instalação de banheiro químico acessível para pessoas com deficiência nos espetáculos, conferências e festas populares realizados em praças, parques e nos demais espaços de uso público.

Segundo o deputado, apesar de o problema parecer simples, e embora haja normas que regulam a acessibilidade, ainda não havia a obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados durante a realização de eventos em espaços de uso público, principalmente quando acontecem ao ar livre.

“Este projeto busca suprir esta lacuna para facilitar a participação das pessoas com deficiência nesses eventos tendo em vista que muitas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deixam de ir a esses locais em razão das dificuldades que lhes são apresentadas, como, por exemplo, a falta de um banheiro adaptado”, ressaltou o deputado.

Nova medida – o equipamento sanitário a ser instalado deve ser de uso exclusivo da pessoa com deficiência, acompanhada ou não. Em relação à quantidade, ela deverá ser proporcional ao quantitativo e às características do público estimado para o evento, observando-se o mínimo de 5% de banheiros acessíveis em relação ao total de banheiros a serem instalados no evento.

Defensor dos direitos da pessoa com deficiência, o deputado Luiz Humberto também é autor da Lei da Acessibilidade e da lei que facilita a obtenção da CNH para este público. Inclusive, tem cobrado, constantemente, o cumprimento desta medida junto ao Detran e ao Governo do Estado. Luiz Humberto também conseguiu o título de utilidade pública estadual para várias associações de apoio às pessoas com deficiência em Minas. Com esse título, essas associações podem buscar benefícios para facilitar a prestação de serviço à comunidade.

Da assessoria do deputado