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Aprovado PLC que permite prestação de serviço financeiro a município por cooperativa de crédito

29 de novembro de 2017

“A aprovação desta matéria é um momento positivo para a Câmara, de alegria imensa. São seis anos lutando por esse projeto que beneficia os municípios brasileiros, ao permitir o acesso ao crédito”, comemorou Domingos Sávio

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (28/11), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 100/11, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que autoriza cooperativas de crédito a prestar serviços financeiros a municípios onde não existe agência bancária.

Segundo o tucano, a proposta atende não só ao cooperativismo de crédito, mas também o cooperativismo rural e, sobretudo, os pequenos municípios brasileiros. Segundo ressaltou, a medida atendará a centenas de prefeituras que não têm acesso a nenhum tipo de crédito. O texto segue para apreciação do Senado. Ele espera que aprovação definitiva ocorra ainda neste ano para que as regras tenham validade.

“A aprovação dessa matéria é um momento positivo para a Câmara, de alegria imensa. São seis anos lutando por esse projeto que beneficia os municípios brasileiros, ao permitir o acesso ao crédito”,comemorou Sávio. O tucano agradeceu ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) pelo compromisso de colocar o projeto em votação e destacou o apoio dos líderes partidários que, segundo ele, entenderam a importância da proposta a favor do cooperativismo e do municipalismo no país.

“Prefeituras ganham e cooperativas, também. Tivemos algo praticamente inédito. Apenas seis deputados dos que estavam presentes se abstiveram de votar por orientação partidária e todos os outros 360 presentes foram favoráveis. Isso mostra a importância desse projeto”, reiterou.

O 1º vice-líder do PSDB, deputado Pedro Cunha Lima (PB), acredita que a proposta abre um novo espaço aos municípios, dando a muitas das cidades brasileiras chances de se desenvolver. “Isso é concorrência, abre o mercado e acaba com essa reserva de mercado”, destacou. O tucano criticou a tentativa de obstrução à proposta por deputados de oposição, que tentaram impedir a votação da matéria em protesto contra a reforma da Previdência. “Estamos falando aqui de concorrência, de algo que tem mostrado extrema eficiência, que é o cooperativismo. Então não há como explicar que tenha partido que se posicione de tal forma a prejudicar isso”.

Hoje as cooperativas de crédito são autorizadas a captar recursos e abrir créditos apenas para associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras. Com o projeto, essas cooperativas poderão oferecer aos municípios serviços como a emissão de boletos, e os usuários poderão realizar pagamentos que estão em nome de outras instituições.

A redação final aprovada pelos deputados foi um substitutivo, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-RS), determinando que se os recursos movimentados pelos municípios forem superiores ao limite do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de R$ 250 mil, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

As cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. Uma das vantagens em relação aos bancos são as taxas de juros praticadas.

Caso se torne lei, as cooperativas de crédito poderão ainda oferecer aos municípios serviços como emitir boletos e os usuários poderão realizar pagamentos que estão em nome de outras instituições. Em mais de 500 municípios no Brasil só existem agências dessas cooperativas, já que não existem bancos. Hoje, elas não podem realizar esse tipo de serviço.

Fonte: PSDB na Câmara

Assista ao vídeo: Nova Lei proposta pelo Deputado Domingos Sávio trará benefícios para Cooperativas e Prefeituras

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