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Aprovado projeto de Eduardo Barbosa que padroniza o conceito de família nas legislações da assistência social

8 de novembro de 2019

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei nº 8575/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, que altera o conceito de família e torna público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a publicação do Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016, que alterou o Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, o governo federal passou a incluir, como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Assim, o deputado destaca a necessidade de uniformizar o conceito de família, trazendo para a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) o mesmo conceito vigente no CadÚnico, qual seja: família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

“A aprovação desse projeto de lei evitará que sejam cometidas injustiças na avaliação da renda do grupo familiar, bem como permitirá direcionar o foco do BPC para aqueles que mais precisam e que, portanto, encontram-se inscritos no Cadastro que norteia a estruturação de todos os programas sociais do Governo Social”, explicou Eduardo Barbosa.

O projeto ainda prevê que os dados sobre os beneficiários e sobre o BPC sejam de acesso público, em respeito ao princípio da transparência na Administração Pública. A proposta está apensada ao Projeto de Lei nº 117/2011, que altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do BPC e dos benefícios eventuais.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda será analisado nas Comissões de Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas Comissões, ou seja, não será apreciado pelo Plenário da Câmara.