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Aprovada PEC relatada por Anastasia que amplia competências do defensor público-geral federal

24 de abril de 2019

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

“É uma proposta que vai ao encontro dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição, ao ampliar as atribuições constitucionais da Defensoria Pública da União na defesa dos mais pobres. A equiparação do status constitucional do Defensor Público-Geral da União ao Procurador-Geral da República no que se refere a propositura de ADI e ADC representa benefícios para a população mais vulnerável do país que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos”, destaca Anastasia.

Dada a relevância da matéria, por acordo entre os senadores, houve quebra de interstício dispensando o prazo necessário de cinco dias úteis para que proposta pudesse ser votada em dois turnos ainda nesta terça-feira (24/04). De acordo com a redação da Constituição Federal de 1988, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) tem legitimidade para propositura de ações objetivas, enquanto o mesmo não ocorre em relação à Defensoria Pública da União.

“Essa PEC supre uma injustiça da Carta de 1988 que não previu que o defensor-geral fosse também legitimado para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é prevista, inclusive, para as entidades da sociedade civil. Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão”, afirma Anastasia.

Fonte: Assessoria do senador