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TCU determina suspensão de portaria que permitia grandes voos comerciais na Pampulha

28 de dezembro de 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nessa quarta-feira (27/12), que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação suspenda a portaria (MTPA 911) que permitia a volta de voos comerciais nacionais de grande porte ao Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha, em Belo Horizonte. A ação foi tomada depois de representação protocolada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) no último dia 20/11. No documento de 20 páginas, Anastasia buscou demonstrar “o equívoco na decisão tomada pelo Ministério” e a necessidade de se anular os efeitos da portaria por ausência de motivação do ato e violação do princípio da economicidade.

No documento apresentado ao TCU Anastasia sustentou que a portaria ignorou nota técnica conjunta de diversos órgãos do Governo Federal que concluiu “pelos impactos negativos e riscos envolvidos” e que “demonstram prejuízo para a eficiência e para o adequado desenvolvimento da aviação civil na Região Metropolitana de Belo Horizonte” na hipótese da volta de voos comerciais para Pampulha. “Seria desastroso para o interesse público que o Aeroporto da Pampulha começasse a operar os voos autorizados pelo ato impugnado. O impacto econômico para o Estado de Minas Gerais e para os próprios consumidores seria irreparável. A mera vigência da Portaria já pode influenciar o comportamento das companhias aéreas que podem começar a modificar seus voos, afetando a concessão realizada em Confins, tornando vazios os esforços coordenados do Governo Federal e do Governo Estadual para a região metropolitana de Belo Horizonte”, afirmou o senador na representação.

A decisão cautelar do ministro-relator Bruno Dantas conheceu a representação e determinou a suspensão da portaria até que o Tribunal decisão sobre o mérito da questão. “Não há dúvidas a respeito dos indícios de que a edição dos normativos está marcada pela ocorrência de irregularidades que comprometeram a legalidade dos procedimentos, mormente pela ausência de motivação idônea para tal”, afirmou o ministro em sua decisão.

Ao ter conhecimento da decisão, Anastasia afirmou que vai continuar na batalha pelo fortalecimento do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, porque isso significa mais progresso para Minas Gerais. “Todos nós sabemos que a alteração empreendida pelo Ministério não teve nenhum embasamento técnico. E por isso mesmo fiz a representação junto ao Tribunal de Contas da União. Toda a concepção do Aeroporto Internacional Tancredo Neves como está hoje, organizada durante muitos anos pelo Governo do Estado, foi para fazer dele um grande hub nacional e mesmo internacional. A decisão do governo federal colocava risco a essa iniciativa. Felicito o TCU por essa decisão que vai trazer mais segurança, garantia de contratos e, em especial, mais desenvolvimento econômico para Minas Gerais” destacou o senador.

Ausência de motivação do ato

Na representação apresentada ao TCU, Anastasia apontou que a Portaria 911 do Ministério dos Transportes, que permitiu a volta dos voos comerciais para Pampulha, não atendeu os requisitos mínimos para sua validade, pois foi editada sem motivação. “No contexto do Estado Democrático de Direito e da constitucionalização do princípio da eficiência, exige-se dos administradores públicos mais do que a competência legal; exige-se a motivação dos atos; exige-se o regular processo administrativo em que sejam ouvidos os interessados e que os argumentos trazidos sejam verdadeiramente considerados e, por meio de motivação consistente, sejam acolhidos ou rejeitados”, afirmou.

Anastasia, inclusive, comparou a portaria que permitiu a volta dos voos com outra portaria (de maio de 2017) que proibia. A Portaria 376, de 11 de maio de 2017, limitava os voos com base em parecer técnico cuja conclusão apontava para “possível perda de conectividade, redução ou eliminação dos voos internacionais partindo da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); redução de opções de destinos conectados à RMBH; aumento dos preços das passagens aéreas e diminuição da competição entre empresas aéreas devido à restrição de oferta; e degradação na qualidade do serviço prestado” na Pampulha. A Portaria 911 (que permitiu a volta dos voos) não apresenta motivação, sendo justificada somente pela competência do ministro para editar o ato.

“A primeira (feita em maio de 2017), na qual se limitou a operação de voos no Aeroporto da Pampulha, baseou-se em informações técnicas; ao passo que a segunda (de outubro) autorizou a ampliação dos voos, sem qualquer explicitação de seus motivos, a revelar a sua total precariedade diante de tudo que vinha sendo feito”, destacou Anastasia.

Violação da economicidade

“A medida autorizada pela Portaria é eficiente do ponto de vista das finanças públicas?”, questionou o senador na representação que protocolou no TCU. Ele buscou provar que não, apresentando como argumento principal a nota técnica elaborada em conjunto pelo Departamento de Planejamento e Estudos (DPE) da Secretaria de Aeroportos (SEAP) e do Departamento de Regulação e Concorrência da Aviação Civil (DERC) da Secretaria de Políticas Regulatórias (SPR). Essa nota, com um completo estudo sobre o caso, mostra que Confins e Pampulha dividem a mesma área de captação e, consequentemente, a mesma demanda. A nota observa, assim que, há risco de descontinuidade dos serviços em Confins “se considerarmos o cenário pessimista de demanda para a região junto aos impactos da migração da demanda nos patamares proposto pela Infraero para Pampulha”.

A nota técnica mostra ainda que “haverá perda de receita para a região como um todo nos cenários avaliados, além de perda direta de tributos relacionados”. As estimativas de impacto podem ser ainda maiores. “Pode haver uma perda de potencial de conexões devido à migração”, detalha o estudo. E pior, os consumidores também sairão perdendo já que “pode haver prejuízos para os passageiros, uma vez que, devido à restrição de capacidade na Pampulha, seriam disponibilizadas menos ofertas de voos e com passagens aéreas mais caras”.

A representação demonstrou também que a volta de voos comerciais para a Pampulha poderia levar prejuízos para além da Região Metropolitana de Belo Horizonte e para os passageiros dos dois aeroportos, já que “o prosseguimento da proposta da Infraero resultaria em perda de credibilidade para o programa de concessões e para o próprio planejamento governamental em vigor”.

Assim, caso a oferta de voos na Pampulha se concretize, alertou o senador, poderia haver, segundo os estudos realizados pelo próprio Governo Federal, a perda de conectividade e redução ou eliminação dos voos internacionais; a redução de opções de destinos conectados à RMBH; o aumento dos preços das passagens aéreas; a redução da competição entre empresas aéreas; e a piora na qualidade do serviço prestado.

“O órgão técnico do próprio Ministério da Aviação Civil demonstrou a ausência de economicidade da autorização dos voos, com a patente violação ao interesse público que tal medida poderia representar. Assim, o TCU deve declarar a nulidade da Portaria nº 911, de 24.10.2017, em razão da violação à economicidade”, afirmou Anastasia.

 

Da assessoria do senador.