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André Merlo encaminha à Câmara de Governador Valadares projeto de anistia para quitação de débito tributário

10 de Abril de 2017

A dívida ativa gira em torno de R$ 50 milhões, o que corresponde a aproximadamente 45% de inadimplência

A dívida ativa gira em torno de R$ 50 milhões, o que corresponde a aproximadamente 45% de inadimplência

selogestaotucana

O prefeito André Merlo (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal de Governador Valadares, na sexta-feira (07/04), o Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de anistia e parcelamento especial de crédito tributário, com o intuito de conceder anistia para quitação de débitos tributários.

Com a aprovação do Legislativo, o Poder Executivo passará a conceder anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários constituídos. A anistia atinge todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo, Taxa de Fiscalização) vinculados ou não a ações judiciais, inscritos ou não na Dívida Ativa, declarados ou não na época própria, devidos até 31 de dezembro 2016.

A proposta de descontos será para pagamento à vista, em parcela única – com redução de 90% da multa de mora e de 90% dos juros de mora. Além disso, o Governo propôs o aumento do parcelamento que hoje é de 30 vezes para 99 vezes.

O contribuinte também poderá realizar o pagamento em até oito parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga no último dia do mês da concessão do parcelamento e, as demais, no último dia dos meses subsequentes, limitando-se o número de parcelas à condição da última parcela a vencer até o mês de dezembro de 2017, com as seguintes reduções na multa e nos juros de mora:

O contribuinte terá a opção de parcelar em 4 (quatro) vezes com desconto de 80%; de 5 (cinco) até 8 (oito) parcelas, a redução será de 70%. Para o caso de parcelamento da dívida em até oito vezes, cada parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo de R$ 160,00 para pessoas jurídicas (empresas) e R$ 57,60 para pessoas físicas.

“A campanha da Dívida Ativa é uma nova chance para a Prefeitura e, principalmente, para o contribuinte estar em dia com o município, condição para a expedição de certidões municipais regulares e para que não sofram sanções, para que contribuam com o município que destina, no mínimo, 40% destas arrecadações para investimentos na educação e saúde do município. A quitação dos débitos se reverte em benefícios diversos para a própria cidade“, ressaltou o secretário da Fazenda, Jamir Calili.

Ainda segundo o secretário, os contribuintes que priorizarem prazo maior para pagamento, em detrimento de descontos, também terão benefícios: o parcelamento, que antes era feito em, no máximo, 30 parcelas, agora pode ser feito em até 60 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% (um) ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo, observados os valores mínimos já mencionados.
Já quem optar por 99 parcelas mensais e sucessivas, elas serão acrescidas de juros correspondentes a 1% (um) ao mês até a 60ª parcela; e, a partir da 61ª parcela, os juros serão de 2% ao mês, com parcelas mensais e sucessivas, observando os valores mínimos já mencionados.

Números da Dívida Ativa

A dívida ativa de Governador Valadares gira em torno de R$ 50 milhões, o que corresponde a aproximadamente 45% de inadimplência. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de arrecadar com a campanha mais de R$ 10 milhões.

Fonte: Prefeitura Municipal de Governador Valadares