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Aécio faz apelo à bancada do Nordeste para apoiar inclusão na Sudene de municípios mineiros

28 de fevereiro de 2018

Aécio, que é relator do projeto, fez na CCJ uma veemente defesa da inclusão dos municípios mineiros

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez, na manhã desta quarta-feira (28/02), no Senado Federal, a defesa do Projeto de Lei 148/2017 que inclui na área da Sudene 82 novos municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri, do Noroeste e da região Central de Minas.

Aécio convocou os colegas a apoiar o projeto, que sofre rejeição por parte dos parlamentares de estados do Nordeste, em especial de senadores do PT. Na votação desta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Aécio foi obrigado a retirar a proposta da pauta para evitar a rejeição da medida.

O ex-governador de Minas e relator do projeto fez na CCJ uma veemente defesa da inclusão dos municípios, pedindo a solidariedade dos senadores do Nordeste para os problemas vividos pela população e a importância dos incentivos autorizados na área da Sudene na atração de investimentos.

Aécio destacou que a inclusão das cidades de Minas não afetará os benefícios já concedidos aos municípios do Nordeste e que a maior presença do Estado fortalecerá a Sudene.

O projeto de lei tramita no Congresso Nacional há onze anos.

Em sua fala, Aécio lembrou os severos prejuízos sofridos pelos municípios da região do Rio Doce com a tragédia provocada pelo rompimento da barragem de rejeito de minério da Samarco, em 2015, e que contaminou os rios e prejudicou fortemente a economia dos municípios.

Pronunciamento do senador Aécio Neves:

CCJ do Senado – 28/02/18

Temos a oportunidade hoje de senadores da República de todas as regiões do Brasil corrigirem uma enorme injustiça. Ao longo dos anos, a Sudene, criada por inspiração de um mineiro, presidente Juscelino Kubitschek, tem por objetivo maior reduzir as enormes, aviltantes, deveria dizer até vergonhosas diferenças que dividem os brasileiros e algumas das suas regiões. Ao longo do tempo, algumas correções vieram sendo feitas para que municípios de Minas Gerais que têm a mesma realidade social, econômica, e, em especial, hídrica, de parcelas importantes da região Nordeste, pudessem ter a oportunidade, a possibilidade de acessar também esses recursos e, principalmente, de atrair investimentos que pudessem minorar o sofrimento das populações dessas regiões, alavancar o seu desenvolvimento tanto econômico quanto social.

Lembro-me, srs. senadores, com um certo orgulho, que, quando presidia a Câmara Federal, no início deste século, conseguimos iniciar essa correção, incluindo ali alguns municípios do Vale do Mucuri, que tinham a realidade, em alguns aspectos, até mais grave do que municípios do Norte mineiro que já faziam parte da Sudene.

Numa interinidade na Presidência da República, coube a mim sancionar a lei que incluiu esses municípios. O que percebemos é que uma região muito próxima a essa, a Região do Vale do Rio Doce, que sofre problemas muito semelhantes àqueles daquelas regiões já incluídas, demandava, portanto, ter a mesma oportunidade. A oportunidade de receber investimentos que, sem as isenções que membros da região da Sudene obtêm, seriam praticamente impossíveis.

Aqui estão presentes hoje importantes lideranças da região. E eu aqui registro em especial a presença do deputado Bonifácio Mourão; do deputado Adelmo; o prefeito de Governador Valadares, prefeito André (Merlo). Um conjunto de lideranças que convivem diariamente com o drama de terem possibilidade de atrair investimentos, de serem privados das condições mínimas de fazê-lo.

A grande questão que se coloca, e eu reconheço que essa dúvida pode ser até pertinente, mas carece de análise mais aprofundada do que significará a inclusão desses novos municípios na Sudene – é a de que é um bolo, e esse bolo não deveria ser dividido com um número maior de municípios. Mas, na verdade, isso não tem consonância, correspondência com a realidade.

Minas Gerais e o Espírito Santo, juntos, e, nesse projeto alguns, cerca de três municípios do Espírito Santo estão sendo também incluídos exatamente na região mais desaquecida economicamente do Estado, menos de 8% do conjunto dos recursos ficaram para esses Estados.

Fiz aqui questão de detalhar um pouco mais isso, para que aqueles que não estão familiarizados com esse assunto tenham uma noção clara do que estamos falando: no ano de 2016, foram aprovados 327 pleitos de incentivos fiscais que redundaram no incentivo de em torno de R$ 16 bilhões. Portanto, R$ 16 bilhões para o conjunto dos municípios, cerca de mil, oitocentos e poucos municípios hoje atendidos pela região. Em Minas Gerais foram apenas R$ 859 milhões. Então, de um total de R$ 16 bilhões, não chegaram sequer a R$ 1 bilhão os incentivos ao Estado de Minas Gerais.

Tenho dito sempre que é preciso, sim, que gastemos o nosso tempo discutindo o fortalecimento da Sudene, novos instrumentos para que ela possa efetivamente contribuir na diminuição dessas diferenças, repito, aviltantes que nos separam, e, do ponto de vista do Estado de Minas Gerais, atender a esse projeto, a uma mobilização histórica e já de décadas da região do Rio Doce, em Minas Gerais, de todos os partidos, sem partidos, movimentos da sociedade legítimos que vêm buscando esse avanço. Atender a essa demanda significa criar uma isonomia entre uma região muito parecida do ponto de vista da sua realidade econômica e social.

Não vou aqui monopolizar a palavra, para que eu possa, ao final, também sanar qualquer dúvida e fazer qualquer reparo que ache conveniente – não é desconhecido por ninguém que essa região passou por uma das maiores tragédias da nossa vida contemporânea, o desastre da Samarco, ocorrido em Mariana, afetou, e ainda afeta de forma extremamente grave, toda essa região banhada pelo Rio Doce.

Essa possibilidade de incluí-la na Sudene será também um novo instrumento para que as atividades econômicas que foram desaquecidas e muitas eliminadas em razão da tragédia ocorrida, e até hoje sem os ressarcimentos adequados e necessários, essa inclusão possibilitará a esses municípios buscar uma nova fonte de fomento, de incremento, de desenvolvimento e, portanto, de investimentos.

Portanto, esse projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados, aprovado lá pela maioria dos srs. parlamentares, chega ao Senado Federal. E aqui tenho absoluta convicção de que os representantes da Federação compreenderão que, ao contrário daquilo que se possa pensar inicialmente, estaremos, com a inclusão desses novos municípios, fortalecendo esse importante instrumento de desenvolvimento regional.

A presença de Minas na Sudene, ao contrário de dividir o bolo, fortalece a Sudene, e estaremos juntos na discussão de novos instrumentos, novos recursos para os fundos de desenvolvimento regional, para o Fundo do Nordeste, porque a partir de agora, espero eu, um número mais expressivo de municípios mineiros poderão, por justiça, fazer parte do conjunto daqueles que historicamente vêm sendo beneficiados pelas condições fiscais especiais dos municípios que fazem parte da Sudene e, obviamente, pelos recursos dos Fundos de Desenvolvimento.

FALA FINAL

Lamento que a discussão tenha ido para um caminho absolutamente distante daquilo que estamos buscando construir. Parece que há uma tentativa de usurpação de outros estados da Federação do patrimônio da região Nordeste, e não é verdade.

Certa vez, o grande ministro Afonso Arinos de Mello Franco fez uma definição de Minas Gerais. Disse que Minas era nuclear, era o equilíbrio e era o centro. Porque convivíamos ao Sul com as regiões mais prósperas e desenvolvidas do Brasil, a Oeste com o que ele chamava da região do couro com os desbravadores que nos apresentaram um novo Brasil dentro do Brasil, ao Leste com a brisa do mar vinda do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, mas principalmente porque convivíamos ao Norte e Nordeste do nosso estado com as agruras, com as dificuldades principalmente com esperança, características natas do povo nordestino.

Talvez exatamente por isso, o senador Magno Malta aqui já lembro dessa questão, coube a um mineiro, o presidente Juscelino Kubitschek, ter esse olhar da brasilidade, algo que na época muitos acreditavam não teria um futuro longo, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, um instrumento de diminuição das nossas diferenças. Mas em nenhum momento ele circunscreveu essas diferenças a uma nomenclatura regional, apenas ao Nordeste.

Temos todos aqui nesta Casa uma compreensão clara dos desafios que o Nordeste vive. Eu, sobretudo no último período, como candidato à presidência da República, tive a oportunidade de apresentar um grande planejamento de desenvolvimento daquela região. Conheço bem essas diferenças. Mas já no nascedouro da Sudene, ela já incorporava municípios do Norte de Minas não por uma escolha aleatória do então presidente Juscelino Kubitschek, mas por que se assemelhavam, havia uma isonomia, havia uma característica comum entre os municípios do Norte mineiro e vários municípios do Nordeste. Ao longo do tempo, ampliou-se a presença de Minas exatamente porque outros municípios apresentavam as mesmas características.

Na verdade, dentro da própria região Nordeste, as realidades são absolutamente distintas. Temos regiões no Nordeste hoje prósperas, desenvolvidas, que estão com o seu Índice de Desenvolvimento Humano, o crescimento da sua economia, muito além de alguns bolsões em alguns estados brasileiros. Mas nunca, jamais alguém ousou excluir essas regiões mais desenvolvidas do Nordeste dessa possibilidade de continuarem a alavancar o seu desenvolvimento.

O que se busca é menos acesso aos fundos de desenvolvimento, e como disse corretamente o senador Sérgio de Castro, tem contabilizado saldos ao final de cada exercício, mas o que buscam aqueles que representam esta região do Vale do Rio Doce e regiões do Norte do Espírito Santo, é acesso aos incentivos fiscais que possibilitarão, em função das características de cada uma das regiões, que são diferentes, a do Rio Doce, por exemplo, do estado que V.Exa. representa, as atratividades, as atividades que ali terão possibilidade de ter competitividade, de crescer e de se desenvolver e gerar emprego, são distintas. Que se busque a dar a essas regiões o principal incentivo fiscal que atende aqueles municípios que estão dentro da região da Sudene que é a isenção de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica.

Não vamos competir investimentos com Rio Grande do Norte, com Pernambuco ou com Ceará. Vamos ter condições de atrair para estas regiões de Minas Gerais aqueles que a natureza, que o clima, que as riquezas naturais, possibilita estarem ali instalados. Portanto, não se compete com recursos de outras regiões. Esta é uma visão muito simplista, pouco profunda daquilo que estamos aqui discutindo. E cito aqui um exemplo. No ano de 2017, vou ficar apenas no último ano, foram aprovados com incentivos fiscais, portanto com a redução de impostos, e chamo a atenção dos senadores principalmente do Nordeste a esse dado, foram aprovados pela diretoria colegiada da Sudene 313 pleitos. Apenas no ano de 2017, mas isso vem acontecendo nos últimos anos. A grande maioria deles, cerca de 260, exatamente com a redução de 75% do imposto de renda para pessoas jurídicas.

Essas isenções possibilitaram investimentos de R$ 64 bilhões na região atendida pela Sudene. R$ 31 bilhões, metade desse total para apenas o estado de Pernambuco, representado pelo ilustre senador Armando Monteiro. Isso foi feito em detrimento de outros estados da Federação? Não. Possivelmente pela qualidade dos projetos, pelos atrativos que o estado apresentava. O que queremos é que o Espírito Santo e Minas Gerais, dadas as peculiaridades dessas regiões, e não falamos obviamente do conjunto do Estado, mas de alguns municípios, possam ter a possibilidade de se desenvolverem. E o que queremos dos ilustres representantes do Nordeste é um gesto de grandeza, de solidariedade que teve Juscelino Kubitschek ao compreender que essas diferenças precisavam ser enfrentadas.

Não estamos competindo com absolutamente nada. Menos de 8% dos recursos dos fundos de desenvolvimento estão nesses municípios, 92% estão nos municípios do Nordeste e ainda há saldo anualmente em cada um desses fundos. Nos permitam atrair investimentos que permitam que a região do Vale do Rio Doce, fragilizada economicamente, atacada pela tragédia de Mariana, aqui referida pelo senador Magno Malta, possa encontrar o caminho, a nossa gente, e tenho certeza de quando vocês vêm aquele drama na televisão todos se solidarizam pessoal, intimamente, com o drama que essa região vem passando.

Vamos nos solidarizar efetivamente. Vamos ter a coragem de compreender que o que queremos apenas é dar a essa região o único caminho que à nossa frente se apresenta com a possibilidade de ela suprir a grande derrocada social e econômica que teve com essas últimas tragédias e com a questão hídrica, que já vem a atingindo há mais de uma década.

Portanto, lamento que na Comissão de Constituição e Justiça, onde deveríamos estar discutindo a admissibilidade dessa matéria, e não há nenhum óbice, nenhuma objeção do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas percebendo que a discussão caminha para um outro campo, mas sobretudo acreditando que em conversas que passaremos a ter já a partir de hoje com os ilustres senadores desta Comissão, em especial com os senadores do Nordeste para que possamos construir um grande entendimento.

E para que não corramos risco, e obviamente cabe a mim como relator, avaliando aqui as manifestações já externadas ao microfone de voto de inúmeros senadores, não posso permitir que corra-se o risco deste projeto ser, no início da sua discussão, repito, deveria estar tratando da admissibilidade da matéria, ser derrotado, o que na verdade faria naufragar todo os esforço que fez a Câmara dos Deputados, onde essa discussão foi também extremamente profunda.

Frustraria uma região inteira, seus representantes e líderes que aqui estão, então haja vista que as manifestações contrárias até aqui e a ausência de alguns parlamentares dessa Comissão nos permitem avaliar a possibilidade de que essa proposta, repito, por uma visão equivocada do que significa a introdução desses municípios na Sudene, pode portanto ser derrotada, eu solicito à V.Exa. a retirada de pauta para que possa fazer uma nova avaliação do projeto e para que eu possa, discutindo com as lideranças dessa Comissão, demonstrar que o que queremos única e exclusivamente é que os ilustres senadores do Nordeste possam ter para conosco, de Minas e do Espírito Santo, a solidariedade que jamais deixamos de ter em relação a eles.

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