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Aécio defende projeto que torna obrigatória transferência de recurso para gasto em segurança

7 de fevereiro de 2018

Em pronunciamento, o senador apoiou a PEC de relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS)

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, nesta terça-feira (06/02), em sessão plenária no Senado Federal, a garantia de repasse de recursos aos estados para investimentos em segurança pública.

Em pronunciamento, o senador apoiou a PEC 118/2017, de relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prevê o não contingenciamento das dotações orçamentárias federais para gastos em segurança.

O senador Aécio é autor do Projeto de Lei 698 que torna obrigatória a transferência pelo governo federal aos estados dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. Também é relator da proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012), aprovada em 1º turno em dezembro passado.

Confira o pronunciamento:

A proposta relatada pela senadora Simone Tebet vai ao encontro de uma expectativa antiga dos órgãos ligados à segurança pública do país. Na campanha presidencial de 2014, esse foi um tema recorrente. Já ali propomos o não contingenciamento dos fundos ligados à área de segurança. Não apenas do Fundo Nacional de Segurança, mas também do Fundo Penitenciário. Não é hoje desconhecido por ninguém a absoluta falência do sistema prisional brasileiro, origem de muitas rebeliões e, mais do que isso, de crises enormes na área de segurança pública. Portanto, garantir o alcance dessa medida também para Fundo Penitenciário é essencial.

Em 2011, eu já havia apresentado a essa Casa uma proposta que garante a transferência mensal para os estados da Federação da sua parcela do Fundo de Segurança. Segurança, falava o senador Fernando Bezerra, é planejamento, é gestão. É preciso que os estados, falo como ex-governador de um importante estado da Federação, saibam de forma absolutamente clara qual a parcela de contribuição para as ações de segurança pública naquele Estado que será dada pelo governo federal. É a partir dessa garantia da transferência dos recursos, independente de lobby ou de relação política mais próxima ou mais distante do governo, que as ações de segurança pública podem ser implementadas. Inclusive àquelas que dizem respeito à ampliação ou melhoria do sistema prisional em cada um dos estados.

Esse é um tema absolutamente urgente. O relatório de Vossa Excelência atende a esse primeiro objetivo e eu tentarei colocar também na CCJ para que a senadora possa também relatar essa proposta que já garantia essa transferência por duodécimos das parcelas devidas a cada Estado da Federação. Na nossa proposta os critérios para essa distribuição, que levam em conta a população e os índices de criminalidade que estão ali estabelecidos. Acho que essa é a melhor das formas para garantirmos aos estados brasileiros, constitucionalmente responsáveis pelas ações na área de segurança pública, as condições para que possam efetivamente planejar os seus investimentos.

Para encerrar, lembro que, por iniciativa de Vossa Excelência, na última semana da sessão legislativa do ano passado, foi aprovada uma proposta que relatei, de autoria do senador Capiberibe, que cria um novo fundo de segurança pública com outras fontes de recursos que, obviamente, passa a ser também atendido por essa proposta da senadora Simone Tebet.

Portanto fica aqui esse estímulo para que continuemos nesse debate e que passemos a garantir aos estados da Federação a transferência mensal da sua cota-parte, que estaríamos criando nesse novo projeto, dos recursos da área de segurança pública para equipamentos, para melhoria dos serviços, para a folha de pagamento dos servidores da Polícia Militar e para ampliação e melhoria do sistema prisional brasileiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves