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Acordo prorroga por seis meses prazo para adoção da placa veicular do Mercosul

13 de dezembro de 2018

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara fechou um acordo com o presidente do Denatran, Maurício José Alves, prorrogando por 180 dias a instalação de placas padrão Mercosul, em todo o território nacional. Em contrapartida, os membros da comissão não votariam a revogação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC 902/2018) proposto pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), em março.

A regra do Executivo determina a adoção desta placa até o próximo dia 31 de dezembro para novos emplacamentos e em casos de troca de município ou proprietário.  A Resolução valida o acordo entre os países integrantes do bloco Mercosul de ter uma placa comum, o que facilitaria a circulação e proporcionaria mais segurança entre estes países.

“Na prática, vimos que passaram o carro na frente dos bois”, resumiu o presidente da Comissão de Viação e Transporte, Domingos Sávio, que conduziu a negociação. Segundo ele, o sistema começou a ser instalado sem que o sistema digital com chip estivesse em pleno funcionamento. “O sistema permitiria a leitura imediata quando o veículo passasse por um pedágio ou um posto da polícia, o que daria segurança ao motorista. Mas isso sequer foi desenvolvido”, afirmou.

Pelo acordo, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) envia para o Contran o documento informando a decisão aprovada na Comissão. Além disso, durante este período de seis meses, o Denatran discutirá um cronograma de execução com todos os entes da Federação. Domingos Sávio explica que esta forma permitirá que este processo de mudança de placas seja bem transparente, dando oportunidade àqueles que quiserem se credenciar para produzir essas placas. “Evitamos, assim, uma situação de poucos dominando o mercado, o que poderia levar a preços abusivos”, afirmou.

A negociação também envolveu a garantia de que o sistema digital será implementado. Segundo o parlamentar mineiro, só vale a pena usar esta placa se ela tiver segurança digital, ou seja, todas as polícias de trânsito estadual e municipal, além da Polícia Rodoviária Federal, possam fazer a leitura. No entanto, durante audiência pública para debater o tema, ficou constatado que as polícias não têm nenhum conhecimento e não estão preparadas. “Então não há a menor possibilidade de dar alguma praticidade a esta placa neste momento. O Estado não está preparado tecnicamente e, com isso, a prorrogação foi a melhor saída”, afirmou.

VALIDADE PARA QUEM JÁ MUDOU

Como a Resolução (729) do Contran exigiu que a partir de 1º de setembro os novos emplacamentos já tivessem o modelo para o Mercosul, Domingos Sávio explica que as que já foram colocadas continuam valendo. “Não seria justo. O cidadão pagou e está valendo, mas não podemos insistir no erro que seria adotá-la no Brasil inteiro sem ter um sistema de informática integrando o pais para leitura dessa placa”, disse. De acordo com o presidente da Comissão, foi uma decisão sábia para evitar que o problema se agrave.

Hoje o padrão brasileiro segue um padrão de identificação composto por três letras, quatro números, sigla do estado e nome da cidade. No novo modelo, as placas terão quatro letras e três números que não seguirão uma ordem fixa. A exceção é o último caractere, que deverá ser um número para não atrapalhar esquemas de rodízio municipal.

Fonte: PSDB na Câmara