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A forma versus os conteúdos

9 de junho de 2017

Autor: Instituto Teotônio Vilela (ITV)

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Estamos caminhando para situação em que a campanha vencedora da eleição de 2014 seja absolvida não por falta, mas por excesso de provas que justifiquem sua condenação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caminha para absolver a chapa vencedora da eleição de 2014 da acusação de prática de crimes de abuso de poder político e econômico. Tal desfecho poderá ter consequências muito negativas para a necessária depuração do sistema político e eleitoral brasileiro. A decisão da Justiça Eleitoral pode significar aval a uma das maiores fraudes registradas na história do Brasil.

Pelo que se discutiu até agora, ao longo dos três primeiros dias de julgamento em Brasília, parte mais contundente das provas serão desconsideradas no processo. Tentáculos do farto esquema corrupto que ajudou a reeleger Dilma Rousseff serão deixados fora de questão. Serão ignorados pelo julgamento, ainda que comprovados com sobras na realidade.

A maioria dos ministros do TSE (quatro contra três) manifestou-se ontem por descartar a apreciação das revelações sobre a Odebrecht colhidas em datas posteriores à propositura da ação pelo PSDB, inclusive as que coincidem com as obtidas, também, no âmbito da Operação Lava Jato. Consideraram-nas estranhas ao processo. É o típico caso da forma que sobrepuja o conteúdo.

Também ficarão fora da apreciação da corte eleitoral as confissões de alguns dos principais protagonistas das campanhas petistas: os marqueteiros João Santana e sua mulher, Mônica Moura. Se isso não é fechar os olhos à “verdade real”, como definiu o relator, ou portar-se como avestruz, como comparou o ministro Luiz Fux, o que mais pode ser?

Ocorre, como frisou Herman Benjamin, que as acusações iniciais já abarcavam a participação da empreiteira – além de várias outras – no esquema sujo montado pelo PT a partir de dentro da estrutura do Estado brasileiro para sustentar a chapa formada junto com mais oito partidos. Os testemunhos tanto da Odebrecht quanto dos marqueteiros, colhidos pela própria relatoria ao longo do desenrolar da ação, são, portanto, partes pertinentes ao processo.

Mais: não é só a participação da Odebrecht que caracteriza os abusos. É, sobretudo, o assalto à Petrobras, por meio de contratos fraudulentos, para financiar as campanhas do PT e seus aliados o cerne na peça acusatória apresentada pelo PSDB em dezembro de 2014. Alguém pode considerar tal razão menor para cassar a chapa vitoriosa?

Estamos caminhando para uma situação em que a campanha vencedora da eleição de 2014 será absolvida não por falta, mas por excesso de provas que justifiquem amplamente sua condenação. A não cassação da chapa PT-PMDB é precedente gravíssimo, para dizer o mínimo.

Quem está sendo absolvido não é apenas o vice-presidente reeleito e atual presidente da República, mas, principalmente, o PT e sua candidata duas vezes vitoriosa. Quem participou daquela eleição sabe: a disputa foi um massacre entre situação e oposição, em proporções já então flagrantemente desiguais.

Que não reste nenhuma dúvida: todos os argumentos esgrimidos em favor da absolvição, seja por ministros, juristas, analistas ou editorialistas, serão cuidadosamente registrados e tenderão a ser usados pelo PT como respeitáveis tijolos na construção de sua versão de que foi vítima de um “golpe” ao ser defenestrado do poder em maio de 2016.

A absolvição será usada como atestado de bons antecedentes pelos petistas. Ajudará a pôr em dúvida as acusações sobejamente comprovadas de corrupção praticada pelo partido para vencer não apenas a eleição de 2014, mas todos os pleitos presidenciais – e vários estaduais e municipais – desde a ascensão de Lula ao poder.

Evidentemente, este será mais um discurso enganoso dos petistas. Cristalino é que o TSE está apreciando, e possivelmente absolvendo nas próximas horas, apenas a ponta de um iceberg, cujo imenso volume submerso o aquecimento emanado das investigações levadas a cabo pela Lava Jato nos últimos três anos já vem degelando.

A possível absolvição pelo TSE não é, infelizmente, uma vitória de Michel Temer. É uma pancada na imperiosa lisura dos processos eleitorais no Brasil e na soberania do voto popular. É um tiro no nosso combalido Estado democrático de direito. Mas é, sobretudo, a consagração triunfal do maior esquema de corrupção de que se tem notícia em nosso país. Confirmados os prognósticos, para a chapa vencedora, com o PT à frente, o crime compensou.

Fonte: Carta de Formulação e Mobilização Política nº 1.602 do Instituto Teotônio Vilela (ITV)