Agora é lei: mediação e arbitragem poderão ser usadas para desapropriações

30 de abril de 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/08) a sanção ao projeto do senador Antonio Anastasia que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A Lei 13.867 tem por finalidade viabilizar a resolução mais rápida dos processos de desapropriação de imóveis, garantindo o recebimento de recursos a quem tem direito. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, como PL 10.061/2018, e tramitou no Senado como PLS 135/2017.

“Vamos ajudar a pessoa que é desapropriada, permitindo que haja uma mediação extrajudicial. Nós sabemos como o pagamento das desapropriações cujos processos correm na Justiça é demorado, as vezes demoram décadas. Esse nosso projeto foi inspirado na Legislação de outros Países e permite a rapidez porque, em vez de esperar a Justiça, há a possibilidade de se caminhar para uma arbitragem. Fico feliz de termos colocado isso no ordenamento jurídico brasileiro, o que vai facilitar o desenvolvimento e o progresso e proteger o cidadão”, destaca Anastasia.

A norma já está em vigor e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado a partir desta quarta-feira. Atualmente, a regulamentação das desapropriações por utilidade pública é feita pelo Decreto-Lei 3.365, de 1941, que é alterado pela nova lei.

Notificação

A estabelece que, após decretar a desapropriação por utilidade pública, o poder público deverá notificar o particular, enviando uma oferta de indenização. O prazo para aceitar a proposta é de 15 dias e o silêncio será considerado rejeição. O proprietário do imóvel poderá aceitar a proposta e receber o dinheiro. Caso opte pela negociação, ele indicará um órgão especializado em mediação ou arbitragem previamente cadastrado pelo responsável pela desapropriação.

A negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Lei 13.140, de 2015, e Lei 9.307, de 1996, respectivamente). Basicamente, a diferença entre os dois mecanismos é que na arbitragem as partes permitem que um terceiro, o árbitro ou um grupo de árbitros, decida a controvérsia, e na mediação ambas as partes chegam a um acordo sozinhas, e o mediador apenas conduz o diálogo.