Governadores aderem à proposta de Anastasia e defendem fim da Lei Kandir

30 de abril de 2016

Em reunião ocorrida em Brasília nesta terça-feira (06/08) governadores de diversas regiões e dos mais diferentes partidos propuseram a extinção da Lei Kandir. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia ao Congresso Nacional no início de abril por meio da PEC 42/2019. O projeto revoga as desonerações concedidas do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir.

“Chegamos a um colapso. O Governo tem que entender que os Estados não suportam mais o ônus da Lei Kandir. Há muito tempo temos defendido uma compensação justa. Chegamos a aprovar na Comissão Mista que discutiu o assunto uma proposta alternativa. Mas não há por parte do Governo nenhuma boa vontade em resolver o problema. Ou a União, de maneira responsável e cooperativa, negocia com o Congresso e os Estados um valor justo de ressarcimento, ou a alternativa que temos é acabar definitivamente com essa Lei”, defende o senador.

Anastasia conseguiu as 27 assinaturas de senadores necessárias para a apresentação da proposta ainda em abril, quando ela começou a tramitar no Congresso. No momento, a PEC está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, tendo como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo.

A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 com o objetivo de impulsionar as exportações brasileiras e melhorar os números da balança comercial do País. Em um primeiro momento, ela cumpriu bem seu papel, e melhorou a competitividade dos produtos exportados in natura. Ocorre que, ao longo dos anos, a compensação prometida pela União aos Estados e Municípios exportadores não foi revista, sendo os entes federados prejudicados com a ação. Apenas o Governo de Minas estima que o prejuízo causado ao Estado ultrapassa R$135 bilhões.

“Que a Lei Kandir seja revogada e sejam estabelecidos percentuais mínimos e máximos para a sua cobrança através dos Estados. Volta então a liberdade federativa. Cada Estado vai legislar sobre o seu ICMS, que é a parcela mais significativa dos impostos estaduais”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus Filho. Ele encabeçou a chamada ‘Carta de Minas’, assinada por diversos movimentos da sociedade mineira, inclusive pelo senador Anastasia, propondo um acordo justo junto à União para o ressarcimento das perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Em audiência no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira Estados e a União acordaram de criar mais uma comissão para tentar chegar a um acordo sobre o tema.