Aprovado texto relatado por Anastasia que facilita regularização de casas de famílias mais pobres

30 de abril de 2016

Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos, relatada pelo senador Antonio Anastasia, foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (09/07) e, agora, aguarda sanção presidencial. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2015 muda a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para dispensar o ‘habite-se’ no processo de averbação das residências de uma única família. Estima-se que cerca de 7 milhões de famílias podem ser beneficiadas pela proposta.

“Trata-se de um projeto para atender ao segmento da população de baixa renda que tem as suas moradias unifamiliares construídas e que, por uma deficiência das municipalidades, não recebem o chamado ‘habite-se’. Por isso mesmo, esses imóveis ficam à margem do financiamento, à margem do reconhecimento desse patrimônio dessas famílias”, destacou Anastasia.

A chamada averbação de um imóvel é a mudança de informações no seu registro em cartório. Ela é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança em seu próprio estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa. Muitas vezes essas construções são expandidas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares, apesar de o terreno pertencer legalmente àquela família. O projeto, então, diminui a burocracia para a regularização das construções unifamiliares que tenham apenas um pavimento. A medida vale somente para residências, e não lojas.

Para Anastasia, o projeto significa “um avanço na regularização registral dos imóveis de inúmeras famílias brasileiras, com largo alcance social, e se mostra absolutamente compatível com a Constituição Federal”. Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel, o que pode aquecer o mercado e promover novos negócios.

Anastasia fez alguns reparos ao texto originalmente apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO) quando ainda era deputado federal, ao substituir o termo “alvará de construção”, previsto no projeto original e que não é exigido na averbação de construções no registro de imóveis, por ‘Habite-se’, expressão adotada pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017) e capaz de abranger as diferentes nomenclaturas utilizadas pelas prefeituras.

“Não é para alterar o registro, que é a prova da propriedade, mas tão somente dispensar o ‘Habite-se’ para as construções unifamiliares construídas há mais de cinco anos. Portanto, é um projeto de grande alcance social e, no momento da redação final, apresentei uma emenda para deixar ainda mais explícito que se trata das áreas ocupadas prevalentemente por segmentos de baixa renda”, completou Anastasia.