Anastasia apresenta projeto para permitir que recursos de fundos garantam pagamento de PPPs

30 de abril de 2016

O senador Antonio Anastasia apresentou novo projeto de Lei no Congresso Nacional (PL 3263/2019) para permitir que Estados e Municípios utilizem os recursos de fundos contábeis para honrar compromissos contratuais e como garantia junto às instituições que financiam investimentos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. A proposta introduz novo capítulo na Lei de PPP (Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004), para dispor especificamente sobre parcerias garantidas por fundos e permitir seu funcionamento. A medida, afirma o senador, dará ao País mais segurança jurídica, facilitará a adoção de novas parcerias desse tipo e diminuirá custos do Poder Público.

“Contratos de PPP têm naturalmente prazos longos e valores vultosos, de modo que as garantias apresentadas pelo Poder Público muitas vezes são insuficientes para fomentar a segurança de pagamento nos parceiros privados e nas instituições financeiras investidoras. Assim, para dar segurança jurídica e, inclusive, estimular a adoção desse mecanismo, estamos apresentando este Projeto de modo a prever a PPP garantida por recursos de fundos”, afirma Anastasia.

Caso se transforme em lei, o projeto poderá facilitar e aumentar o número e o nível de parcerias desse tipo pelo Brasil em investimentos como os que garantem a construção e manutenção de escolas públicas, de presídios e de equipamentos de saúde, melhorando significativamente os serviços públicos prestados. Em Minas Gerais, por exemplo, uma PPP desse tipo se tornou referência no Brasil. A construção e manutenção de 3 unidades penitenciárias ficaram sob responsabilidade de uma empresa privada, que administra o complexo e da qual é exigida uma série de metas a serem cumpridas. Elas vão desde a obrigatoriedade de oferecer estudo e trabalho ao custodiado, até a verificação dos requisitos de segurança do local. A remuneração que a empresa recebe do parceiro estatal é variável, a depender justamente do cumprimento dessas metas. Se um celular for encontrado em uma cela, por exemplo, o parceiro privado será punido com uma remuneração menor. Parcerias como essa não são tão constantes no Brasil justamente porque, como o contrato é longo, faltam lastros e garantias por parte do Poder Público para viabilizá-las.

O Projeto
Pela proposta, as obrigações financeiras contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser pagas e garantidas mediante vinculação de receita de fundos de distribuição obrigatória a Estados e Municípios, tais como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), o Fundo Penitenciário Nacional, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e Fundo Nacional de Saúde. Com isso, as receitas vinculadas poderão desempenhar as funções de fonte de pagamento e de garantia das obrigações financeiras assumidas pela Administração Pública na parceria.

“Essas receitas (os fundos) não são passíveis de contingenciamento por parte do Governo Federal. Dessa forma, seria uma garantia mais segura para parceiros privados, o que pode diminuir o valor dos contratos em relação aos que hoje são praticados. Com essa modificação, haverá significativo incremento do nível de investimentos pelos parceiros privados, com a mobilização de capital em montante muito superior ao que o Poder Público poderia aportar via orçamento. É uma proposta que não tem impacto financeiro e orçamentário (custo financeiro zero), mas com impacto positivo tangível (aumento do nível de investimento privado) e intangível (segurança jurídica). O benefício líquido é, portanto, altamente positivo”, destaca o senador.

O projeto deixa expresso que, no caso de fundo com despesas destinadas à um objetivo específico, a vinculação apenas é lícita para as parcerias que atendam às finalidades daquele fundo. Ou seja, recursos do Fundo de Educação só podem ser destinados para parcerias ligadas à área. Ainda segundo a proposta, será indispensável a contratação de verificador independente, remunerado na forma prevista no respectivo contrato, para aferir o bom cumprimento da parceria. Caso o parceiro privado não cumpra com suas funções ou as cumpra de maneira insatisfatória, o pagamento pode ser cancelado.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Depois, passará por votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de onde, se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.