Antonio Anastasia protocola pedido de desarquivamento da PEC da Federação

30 de abril de 2016

O senador Antonio Anastasia conseguiu as assinaturas necessárias e protocolou nessa terça-feira (26/02) o pedido de desarquivamento da chamada PEC da Federação (47/2012), que prevê dar maior autonomia legislativa para os Estados Federados. A PEC, relatada por Anastasia em 2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), chegou a ser debatida e aprovada no colegiado, mas não foi votada no Plenário. Assim, com o fim da última legislatura, foi arquivada. Agora, com as assinaturas necessárias coletadas, a PEC voltará a tramitar e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário do Senado.

A proposta tira da União a competência privativa de legislar sobre alguns assuntos. Dessa forma, temas como política agrícola, trânsito e transporte, assistência social, licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional tornam-se competência da União e dos Estados. A PEC deixa claro no texto constitucional que as normas gerais (pela qual a União deve legislar) “versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos”. Na prática isso significa dar maior autonomia legislativa aos Estados que poderão fazer leis sobre esses temas de acordo com suas necessidades e peculiaridades regionais.

“A questão relativa à Federação é muito cara ao Senado e chegamos em um momento em que os Estados estão cada vez mais estrangulados com amarras burocráticas e fiscais. Isso precisa ser mudado e essa PEC é um passo nesse sentido. Espero que o novo Congresso possa encarar esse tema tão necessário. Temos, infelizmente, no nosso País, uma cultura centralizadora muito grande, o que prejudica a qualidade dos serviços públicos. A Federação tem o objetivo de preservar as características regionais, reconhecer as diferenças e permitir que cada ente descentralizado legisle conforme a sua realidade fática, sua situação real. É o que queremos garantir com a aprovação dessa PEC”, afirma Anastasia.

A PEC 47/2012 foi apresentada pelas Assembleias Legislativas do Brasil em 2012. Antes de elaborar seu relatório, Anastasia promoveu uma série de discussões sobre o tema, que envolveu debates com deputados estaduais, lideranças da oposição e do Governo, além de juristas. Uma audiência pública para debater o assunto também foi realizada na CCJ. Com as ponderações e considerações levadas em conta, Anastasia elaborou um substitutivo que foi, então, apreciado e votado por unanimidade na Comissão.

Fonte: Assessoria do senador