CCJ aprova relatório de Anastasia e impede a liberação de indicações políticas nas estatais

30 de abril de 2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (19/12) o relatório do senador Antonio Anastasia que derrubou emendas da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) que possibilitariam o retorno de indicações políticas para comando das estatais. A Câmara aproveitou projeto de lei das agências reguladoras (PLS 52/2013), que já havia sido aprovado pelo Senado, para tentar promover mudanças na Lei das Estatais (Lei 13.303) e revogar artigos que vedam indicações de pessoas que atuaram nos últimos 3 anos como participante de estrutura decisória de partido político. Na prática, Anastasia não acatou as mudanças propostas pelos deputados e manteve o texto atual da Lei das estatais, com a vedação às indicações políticas.

Caso o texto fosse mantido como veio da Câmara, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação. Para Anastasia, a maioria das modificações feitas pelos deputados eram contrárias à finalidade do projeto.

“Votamos pelo texto original que determina que haja quarentena para que pessoas que tenham exercido mandatos parlamentares ou com veiculação com atividade política não possam exercer funções nas agências ou nas empresas estatais pelo período de três anos. A Lei das Estatais foi uma decisão de 2016, tomada pelo Senado, transformada em lei. Nós não vemos, nesse momento, motivo para alteração desse dispositivo”, destacou Anastasia.

Agências Reguladoras

Além de impedir retrocessos, o relatório do senador Anastasia garante a aprovação de um novo marco legal para as agências reguladoras, impondo para elas, inclusive, algumas regras semelhantes às da Lei das Estatais para indicação de agentes diretores. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para os setores (energia, aviação, telecomunicações, petróleo, vigilância sanitária, transportes, etc.)

A proposta (originalmente PLS 52/2013) trata de uniformizar detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandatos e foi batizada de Lei Geral das Agências Reguladoras. Exige, por exemplo, que todas as agências tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de 5 anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de pelo menos 10 anos. Haverá uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

A proposta exige ainda a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência e veda, assim como na Lei das Estatais, a indicação política.

Fonte: Assessoria do senador