Justiça mantém liminar que obrigou Fernando Pimentel a suspender propaganda mentirosa

30 de abril de 2016

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, nesta quarta-feira (06/06), recurso do governo de Fernando Pimentel contra decisão liminar, em ação popular movida pelos deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, que suspendeu a publicidade enganosa do governo de Minas sobre o pagamento do piso nacional para os professores. Após ter as propagandas suspensas por decisão judicial, o governo petista tentou derrubar a liminar com um agravo ao TJMG, que foi negado. A propaganda suspensa, veiculada em horário nobre de TV e rádio, exaltava o fantasioso acordo histórico com a educação e o pagamento do piso nacional para os professores, promessa não cumprida por Pimentel.

No acórdão que negou o recurso, o desembargador Peixoto Henriques, relator do processo, destaca que não houve cumprimento do acordado em maio de 2015 e nem houve majoração da remuneração dos professores no período mencionado nas propagandas veiculadas. De acordo com o documento, “permitir a continuidade da divulgação de propaganda desse viés até o término da instrução probatória só serviria à maliciosa intenção dos que querem com ela produzir favorável “marketing” político, se beneficiando pessoalmente às custas de enganosa campanha promocional bancada pelo erário”

Henriques destacou ainda que o conteúdo das propagandas foi confrontado por reportagens na imprensa em que o próprio secretário de Fazenda afirmava que o governo não possuía verba nos cofres públicos para pagar o piso nacional antes do final do mandato de Pimentel. Os desembargadores Oliveira Firmo e Wilson Benevides seguiram o voto do relator.

“O PT está sempre colocando os interesses do partido à frente das demandas da população. E mesmo depois de ser obrigado a retirar as propagandas do ar, ainda tentou manter a divulgação de propaganda mentirosa, recorrendo ao TJ. Felizmente, prevaleceu a Justiça. O tal acordo histórico com a educação foi uma falácia. Pimentel não aplicou, como prometido, os reajustes definidos pelo Ministério da Educação em 2018, em 2017 e está devendo o retroativo aos primeiros meses de 2016”, afirma o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

A liminar foi concedida em março de 2016 pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva. Na época, o juiz considerou a publicidade um “ato lesivo” e destacou que “milhões de reais são gastos com o único intuito de fazer publicidade sobre governos, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social”. O juiz considerou também que uma das peças destacava o nome do governador Pimentel e sua imagem, caracterizando a promoção pessoal e o caráter eleitoral, denunciados pelos deputados. A promoção pessoal é vedada e incorre em crime de improbidade administrativa.

Negado o agravo e após trâmite em julgado, a decisão será comunicada ao juiz de 1ª instância para que proferir a sentença final. São réus na ação os então secretários Macaé Evaristo (Educação) e Odair José da Cunha (Governo) e os ex-subsecretários de Comunicação Ronald Cavalcanti de Freitas e Marcus Gimenez.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência