CCJ aprova relatório favorável a projeto que define regras mais duras para partidos políticos

30 de abril de 2016

Projeto destinado a aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos políticos, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), foi aprovado nessa quarta-feira (25/04), de maneira terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e poderá seguir nos próximos dias para a Câmara dos Deputados. O PLS 60/2017 estabelece normas de compliance (um conjunto de regras) para as siglas partidárias, prática já aplicada por algumas empresas no combate a atos ilícitos.

O texto altera a Lei dos Partidos, de 1995, e tenta criar códigos internos de conduta, programa de auditorias e ferramenta de gestão dentro das legendas. Conforme o projeto, apresentado originalmente pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), os partidos deverão responder direta e objetivamente pela prática de atos contra a administração pública cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos.

“Estamos deixando expresso que a responsabilização do partido político não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito. Se o legislador brasileiro entendeu possível legislar sobre o funcionamento interno de uma empresa privada para coibir sua participação em atos ilícitos contra a Administração Pública, e já há normas nesse sentido, com muito mais razão pode fazê-lo com relação aos partidos políticos, entes cuja íntima relação com a formação do Estado e a própria existência do regime democrático é evidente a todos”, afirmou Anastasia ao defender a aprovação da proposta.

Para ele, a adoção de compliance pode e deve ser considerada uma manifestação de boa vontade da direção partidária diante das necessidades de transparência e publicidade que a sociedade exige quanto ao funcionamento de um partido político, especialmente quanto à forma de utilização dos recursos públicos que compõem o fundo partidário e que constam do Orçamento da União. “A aplicação das regras de compliance pode revelar a disposição do Congresso Nacional de atualizar essas normas aplicáveis, contribuindo para que os partidos políticos, instituições fundamentais da democracia, possam voltar a merecer o devido respeito por parte da sociedade brasileira”, ressaltou o senador mineiro.

Fonte: Assessoria do senador