STF dá prazo de 10 dias para Pimentel explicar retenção de recursos do IPVA

30 de abril de 2016

O governador Fernando Pimentel tem 10 dias para se explicar sobre os atrasos das transferências do IPVA aos municípios mineiros. O prazo foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo PSDB contra o governo de Minas Gerais, com pedido de medida cautelar para que os recursos retidos do imposto sejam imediatamente repassados às prefeituras. De acordo com dados da Associação Mineira dos Municípios (AMM), incluídos na ação, o calote do governo Pimentel em relação ao IPVA já soma R$ 749 milhões, dívida que está inviabilizando a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Em dezembro passado o PSDB já havia ajuizado uma ação semelhante contra o governo mineiro, junto ao STF, o que garantiu o pagamento do ICMS aos municípios, embora segundo a AMM os repasses ainda estão em atraso.

Confira depoimento do deputado federal Marcus Pestana:

“Estamos confiantes de que, vencido esse prazo, o STF vai determinar que o governo Pimentel cumpra sua obrigação no repasse da cota-parte dos municípios na arrecadação do IPVA. Assim como ocorreu em dezembro do ano passado, quando o PSDB ajuizou uma ação semelhante contra o governo mineiro junto ao STF para garantir o pagamento do ICMS aos municípios. Lamentavelmente, a retenção de recursos que pertencem às prefeituras tem sido reincidente”, afirma o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Na ADO, o PSDB destaca que o não repasse imediato do IPVA infringe o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. Descumpre ainda o artigo 2º da Lei Complementar nº 63/1990, que estabelece ao governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.

De acordo com a advogada que assina a ADO, Adrianna Belli, “o processamento sob rito da medida cautelar demonstra que o STF reconhece a gravidade do tema”.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência