Senado aprova relatório que referenda acordo sobre transporte aéreo entre Brasil e EUA

30 de abril de 2016

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (07/03) relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) favorável ao acordo que trata da operação de serviços aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos. Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 5/2018, o acordo poderá finalmente entrar em vigor, contribuindo para o fomento do turismo, para a realização de novos negócios e a intensificação do comércio entre as duas Nações.

“É um acordo benéfico aos consumidores brasileiros, aqueles que vão viajar especialmente para os Estados Unidos, mas também dos Estados Unidos para outros Países, usando aquele território como escala. Hoje temos um número fixo de voos, chamado frequências. E agora será dado uma liberdade muito maior às empresas, para que possam voar entre os dois Países de acordo com a demanda. É uma proposta que vai permitir o aumento da concorrência entre as empresas, um número maior de voos e a redução dos custos. É um acordo que já foi feito com outros países, uma inclinação da aviação internacional”, afirma o senador Anastasia.

Com a aprovação da proposta, conhecida como “céus abertos”, cada parte concederá à outra direitos para a operação de transporte aéreo internacional pelas empresas aéreas como o direito de sobrevoar território sem pousar, de fazer escalas no seu território para fins não comerciais e de executar transporte aéreo internacional entre pontos. O acordo também prevê o regime de preços livres, a criação de novos itinerários e a oferta de code-share (acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia).

Apesar da liberalização, o transporte aéreo por cabotagem continua proibido. Ou seja, uma companhia aérea dos Estados Unidos não poderá oferecer voos iniciando e terminando no território brasileiro e vice-versa, em relação às aéreas brasileiras no solo norte-americano. Cada empresa área terá o direito de vender o transporte na moeda da outra parte ou em moeda conversível, no caso o dólar. Com base na reciprocidade, as empresas de um dos países poderão manter pessoal no território do outro país, como especialistas de gerência, de vendas, técnicos e pessoal operacional.

Outro benefício previsto no acordo é a opção da companhia aérea de manter seu próprio serviço de apoio em solo, exceto se não for possível por limitações físicas e de segurança aeroportuária. Combustíveis e outras despesas locais poderão ser pagas pelas companhias em outra moeda livremente conversível em vez da moeda do país, segundo regulamentação monetária.

Remessa de lucros

O acordo prevê ainda que, em consonância com as leis e regulamentos vigentes, as receitas obtidas com o serviço prestado no outro país poderão ser remetidas à sede sem taxas e encargos adicionais além dos cobrados pelos bancos. Isso não desobriga as empresas do pagamento de impostos, taxas e contribuições, mas o texto especifica que esse pagamento não poderá “diminuir os direitos concedidos pelo acordo”.

O acordo estipula isenção tributária para provisões trazidas pelos aviões ou introduzidas neles em qualquer ponto do território do outro país para uso no serviço. A isenção abrange também peças de reposição, inclusive motores, equipamento de solo e combustíveis.

No caso dos combustíveis e de lubrificantes e suprimentos técnicos, a isenção de tributos e a suspensão de restrições às importações atingirá esses suprimentos mesmo se utilizados numa parte da viagem realizada dentro do território da outra parte.