PSDB aciona STF contra a retenção pelo Estado do ICMS devido aos municípios mineiros

30 de Abril de 2016

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou, nesta quarta-feira (20/12), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios, recursos que estão sendo retidos pelo governo de Fernando Pimentel. A expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso, diante do risco de vários servidores municipais ficarem sem o 13º salário pela omissão do governo de Minas no dever constitucional de transferir a verba que, na verdade, pertence às prefeituras.

A ação foi impetrada após o PSDB acompanhar a série de atrasos no repasse do tributo. A dívida de Pimentel com as prefeituras já soma, aproximadamente, R$ 1 bilhão, segundo cálculos da Associação Mineira de Municípios (AMM), incluindo as parcelas que deveriam ter sido transferidas nos dias 12 e 19 de dezembro e os juros de todos os atrasos ocorridos em 2017.

“Estive durante as três últimas semanas em reuniões com os prefeitos e os relatos são de extremas dificuldades por parte das prefeituras. Muitas delas sem condições de arcar com despesas essenciais de saúde e pagamento dos salários. A prestação de serviços à população depende diretamente dos servidores, portanto é uma situação que precisa ser rapidamente sanada”, disse o senador Aécio Neves.

Os deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e a AMM já estão denunciando, há bastante tempo, a retenção dos recursos e o desespero dos prefeitos.

“A Constituição Federal é clara ao determinar que parte do ICMS, o equivalente a 25% do imposto arrecadado pelo Executivo, deve ser transferida para os municípios no segundo dia útil de cada semana. Ao deixar de transferir esse dinheiro, Pimentel está provocando um rombo no orçamento das prefeituras mineiras, inviabilizando a prestação de serviços ao cidadão. Centenas de prefeitos não terão sequer condições de honrar com o 13º de seus servidores”, afirma o deputado estadual Gustavo Valadares, líder da Minoria.

Assista ao pronunciamento do deputado:

Motivado por centenas de prefeitos que procuraram o partido, o secretário-geral do Diretório Nacional, deputado federal Marcus Pestana, levou ao conhecimento do Presidente Nacional do PSDB, governador Geraldo Alckmin, a possibilidade de o partido acionar a Suprema Corte em razão da flagrante inconstitucionalidade que a omissão do Estado de Minas Gerais provoca, ao tornar ineficaz o artigo 158, IV, da Constituição e o próprio Pacto Federativo, cláusula pétrea, haja vista a dependência dos municípios em relação a essas transferências, obrigatórias por lei.

Geraldo Alckmin, sensível à causa municipalista mineira, determinou a adoção de medidas urgentes junto ao STF, capazes de assegurar a efetividade da Constituição Federal e a autonomia dos municípios.

De acordo com os líderes do PSDB, a participação da AMM, com o apoio do presidente da entidade, prefeito de Moema Julvan Lacerda, foi decisiva para a ação ser impetrada em caráter suprapartidário.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência