Justiça suspende tramitação de projeto do governador que hipotecará imóveis do Estado

30 de abril de 2016

VENDASUSPENSA

Decisão liminar em mandado de segurança impetrado pela oposição destaca que o Projeto de Lei fere a Constituição Estadual 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a criação dos fundos imobiliários pretendida pelo governo de Fernando Pimentel para vender ou hipotecar mais de 6.000 imóveis públicos em todo o Estado. Na decisão, o desembargador Edilson Fernandes acatou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados do bloco Verdade e Coerência uma vez que o Projeto de Lei nº 4135 fere a Constituição Estadual. Fernandes destacou que a lista de imóveis não é clara e possui erros públicos e notórios, admitidos pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

Da forma como está em relação aos fundos imobiliários, o PL não poderia sequer ter sido aceito pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Diversos imóveis dali constantes não estão individualizados e identificados, o que torna, a princípio, impossível a deliberação pelo Legislativo do Estado acerca da sua transferência/alienação, estando demonstrada neste momento recursal, flagrante violação ao procedimento legislativo constante na Constituição Estadual”, diz trecho da liminar.

“A lista divulgada pelo governo não contém todos os imóveis e não identifica os poucos que estão listados. E pior, muitos desses imóveis, possuem relevância histórica, como o Palácio da Liberdade, aqui em Belo Horizonte, ou sediam serviços essenciais para os cidadãos, escolas, hospitais, instituições filantrópicas, unidades da Polícia Militar e vários outros. Não deixaremos que Pimentel destrua ainda mais o patrimônio dos mineiros”, afirma o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria.

A Constituição Estadual, como ressaltou o desembargador, é clara ao determinar que os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, sendo que o cadastramento e a identificação devem ser anualmente atualizados, para garantir o acesso às informações neles contidos.

Os demais fundos previstos no projeto de lei não foram objeto da impugnação no mandado de segurança. A liminar se aplica especificamente à criação dos Fundos de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg). A tramitação fica suspensa até o julgamento final da ação.

A peça é assinada pelos líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS).

Saindo da casa própria

“Pimentel, em mais uma atitude autoritária, tentou atropelar o Legislativo. Não vamos deixar que esse governo destrua o patrimônio público, sem dialogar com a população e com os deputados. Felizmente, conseguimos na Justiça suspender a tramitação. Se fosse aprovado como está, e a toque de caixa como queria a base governista, o PT iria provocar mais um rombo nos cofres públicos. Os prejuízos para os mineiros serão imediatos e vão perdurar pelos próximos 50 anos, no mínimo, já que o projeto prevê a criação de uma despesa de R$ 700 milhões anuais para pagamento de aluguel pelo uso de imóveis próprios, atualmente ocupados a custo zero”, afirma o deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco..

Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.

O PL esconde também uma clara pedalada. O próprio secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, admitiu que o governo de Fernando Pimentel quer o aval da Assembleia para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Ao participar de audiência pública da Comissão de Administração Pública no final de abril, Bicalho chamou a manobra fiscal de “engenhosidade” e deixou claro que, se aprovado o projeto, o governo poderá realizar uma operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

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Fonte: Bloco parlamentar Verdade e Coerência

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